O Ministério dos Transportes anunciou em 6 de março de 2026 a intenção de suspender temporariamente as multas e os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os motoristas que utilizam o sistema de pedágio eletrônico conhecido como “free flow” e não efetuaram o pagamento da tarifa correspondente.
O que é o sistema Free Flow e como funciona a suspensão
O sistema Free Flow é uma tecnologia de cobrança de pedágio eletrônico que elimina a necessidade de cabines físicas e não exige o uso de tags para que a tarifa seja cobrada. O sistema identifica os veículos por meio de câmeras inteligentes e sensores instalados nos pórticos ao longo das rodovias, permitindo a leitura automática das placas e o reconhecimento do tipo de veículo, inclusive diferenciando os eixos dos caminhões para uma cobrança proporcional.
Porém, atualmente, as concessionárias utilizam sistemas distintos para realizar a cobrança, o que tem causado dificuldades para os motoristas efetuarem o pagamento.
Diante deste cenário, o Ministério dos Transportes propõe a suspensão das multas por evasão de pedágio — que geram uma penalidade de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH — até dezembro de 2026. Esta suspensão não significa perdão da tarifa, mas uma oportunidade para que os usuários regularizem os pagamentos.
Ajustes técnicos e tramitação da regulamentação
Conforme a nota oficial, a Resolução Contran nº 1.013/2024, publicada em 12 de junho de 2025 pela Portaria Senatran nº 442, estabelece que os sistemas free flow devem ser homologados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) em um prazo inicial de 180 dias.
O módulo responsável pelo envio das informações cadastrais já está tecnicamente concluído, mas foram identificados ajustes na arquitetura de interoperabilidade para garantir a compatibilidade entre o sistema das concessionárias e o do governo federal.
Consequentemente, está em elaboração uma deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para prorrogar o prazo de homologação até dezembro de 2026, ainda em tramitação interna e sob análise da Consultoria Jurídica.
Impactos para motoristas e transportadoras
Com a suspensão temporária das multas, o governo busca assegurar uma transição adequada, permitindo que os motoristas que passaram pelos pórticos do free flow sem pagar possam realizar o pagamento pendente sem a incidência de penalidades imediatas.
Esta medida é especialmente relevante para o setor de transporte, dado que:
- Reduz as penalizações financeiras e administrativas durante a fase de adaptação tecnológica;
- Permite maior tempo para a integração dos sistemas das concessionárias com a plataforma federal;
- Garante segurança jurídica para os operadores do sistema e para os usuários;
- Facilita o cumprimento das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente o artigo 209-A;
- Minimiza conflitos e reclamações relativas à cobrança do pedágio no novo modelo.
O sistema free flow já está implementado em rodovias federais como a BR-101 (Rodovia Rio-Santos) e conta com autorização para uso em vias urbanas, rurais, estaduais, distritais e municipais em todo o território nacional.
O ministério reforça que o benefício da suspensão das multas perdurará até dezembro deste ano, e caso o pagamento não seja efetuado dentro deste período, as penalidades voltarão a ser aplicadas normalmente.
Para os caminhoneiros e transportadoras, esta iniciativa representa uma chance para se adaptar ao novo modelo eletrônico de cobrança de pedágios, evitando prejuízos financeiros e facilitando o gerenciamento dos custos operacionais relacionados às tarifas de rodovias.
