Resumo
- O governo vetou mudanças na fiscalização de peso, mantendo a pesagem por eixo para caminhões de até 74 toneladas.
- Também ficaram de fora o pagamento antecipado de 70% do frete, a anistia de multas e a política de renovação da frota.
A nova Lei do Frete entrou em vigor, mas parte das propostas aprovadas pelo Congresso ficou de fora após vetos do governo. Para o caminhoneiro, uma das principais mudanças é que continua valendo a fiscalização do peso por eixo, inclusive em caminhões e combinações de até 74 toneladas.
O texto vetado previa que esses veículos fossem fiscalizados inicialmente apenas pelo peso total. A pesagem por eixo só ocorreria se houvesse excesso no peso bruto. O governo alegou que a mudança poderia reduzir o controle sobre a distribuição da carga e aumentar riscos à segurança e às rodovias.
Também ficaram de fora o pagamento antecipado de 70% do frete, a anistia de multas relacionadas ao piso mínimo e o perdão de determinadas infrações por excesso de peso por eixo.
Outro veto atingiu a criação de uma política permanente de renovação da frota, que daria prioridade a caminhoneiros autônomos e cooperativas.
Além do trecho relação a liquidação do frete que ficaria a cargo das IPEF’s. Ainda continuou a previsão da obrigação da quitação integral do frete, sob pena de aplicação de multas ou restrições de operações.
Para Selmo Umberto Pereira, presidente da Associação para o Desenvolvimento e Eficiência do Transporte e Logística (ADTL), os vetos mantêm regras importantes para a fiscalização e mostram que as mudanças no setor precisam considerar a realidade das operações de transporte e dos caminhoneiros.
No entanto, mesmo com a exigência da quitação integral do frete, o veto do texto sobre a liquidação ser realizada por meio de IPEF impede que ocorra maior transparência na execução financeira nos pagamentos, conforme estabelecido em contrato, a qual fortaleceria a fiscalização do pagamento do frete aos TAC.
