Já está em vigor a Emenda Constitucional nº 137, que isenta o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículos de transporte não remunerado com mais de 20 anos de fabricação. A regra extingue divergências estaduais e garante isenção fiscal automática para proprietários de veículos antigos em todo o país.
O benefício, porém, não atinge caminhões de carga, ônibus e vans de aluguel, pois a isenção vale exclusivamente para veículos utilizados em transporte pessoal, sem fins lucrativos. Ou seja, todos os veículos de passeio, caminhonetes e carros misto.
Detalhes da nova regra nacional do IPVA
Antes da emenda, estados como Minas Gerais, Pernambuco e Tocantins ainda cobravam o imposto de veículos antigos, mas agora essa cobrança foi eliminada, alinhando a legislação. Importante destacar que a isenção abrange apenas o IPVA.
O licenciamento anual e as taxas do seguro obrigatório permanecem devidos para que o veículo esteja regularizado.
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Impactos no bolso e orientações para os proprietários
A economia para o cidadão varia entre R$ 400 e R$ 1.200, dependendo do estado e do valor do veículo conforme a tabela FIPE. Essa redução ajuda o motorista a investir em manutenção preventiva, aumentando a segurança no trânsito. A redução do custo tributário tende a estimular o mercado de reparação e manutenção automotiva e impulsionar a arrecadação do ICMS estadual.
Na maioria dos estados, a isenção é automática, bastando o proprietário verificar no portal da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) se o boleto de pagamento do IPVA de 2026 está zerado.
Débitos anteriores e multas de trânsito continuam válidos e demandam quitação.
