Foto: Divulgação PRF
Resumo
- MP que endurece penas para adulteração de combustíveis está a caminho de virar lei.
- Infrator pode ser multado em até R$ 500 milhões, ser fechado e perder a outorga.
- Penalidades já estão valendo por estarem previstas em MP, mas para virarem lei definitiva precisam da aprovação do Congresso Nacional.
A Medida Provisária que endurece as penas para empresas e indivíduos envolvidos na adulteração de combustíveis foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, pode virar lei a aplicação de multa entre R$ 50 mil a R$ 500 milhões para o infrator, além da possibilidade de interdição das instalações do fornecedor.
A MP, que já esta em vigor, também prevê mecanismos que facilitam a revogação da outorga de empresas reincidentes em condutas graves.
O objetivo principal da iniciativa é coibir fraudes no abastecimento, que prejudicam a qualidade do combustível e podem causar danos aos veículos e ao meio ambiente. A medida foi uma resposta do governo federal aos impactos nos preços do petróleo e de seus derivados causados pelo atual conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã.
Confira as mudanças aprovadas
Entre as principais mudanças estão:
- Endurecimento das penas aplicadas a infratores flagrados na adulteração de combustíveis, com aumento do tempo de detenção e multas mais rigorosas;
- Implementação de critérios para a rápida revogação da outorga de empresas responsáveis por reincidência em adulterações ou outras irregularidades graves;
- Fortalecimento da fiscalização por órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
- Medidas para garantir maior transparência e controle no abastecimento das frotas de transporte rodoviário.
O endurecimento das penas e a possibilidade de suspensão da outorga têm como objetivo principal preservar a integridade das operações logísticas, garantir a competitividade justa no setor e proteger os transportadores legais.
O que ainda precisa para a MP virar lei de fato
Por ser MP editada pelo governo, o texto tem automaticamente validade de 60 dias, ou seja, as normas estão em vigor. Mas, para se transformar em lei após este prazo, é necessária a aprovação pelo Congresso Nacional. Na Câmara, isso aconteceu na quarta-feira (08/04). Agora, o Senado precisa avaliar o texto antes de encaminhar à sanção do Presidente da República.
Fonte: Com informações da Agência Câmara de Notícias
