Resumo
- Projeto de lei em trâmitação no Senado propõe a extinção a taxa de licenciamento dos veículos.
- Texto considera que o documento hoje é expedido exclusivamente em formato digital.
- Mas atenção: cobrança da taxa em 2026 ainda está em vigor.
O Projeto de Lei 310/2026, de autoria do senador Cleitinho, propõe o fim da cobrança da taxa anual de licenciamento. Isso porque, atualmente, o documento é expedido em formato digital.
A proposta tem o objetivo de modernizar e desburocratizar o processo de licenciamento, que hoje conta com uma cobrança que muitos consideram injusta diante da digitalização do serviço. Anteriormente, o Detran imprimia um documento físico com papel especial e marcas de segurança, enviando-o via Correios, o que gerava custos para o governo.
Com a adoção do licenciamento 100% digital, o proprietário faz o download ou a impressão do documento em casa. Por isso, os custos de emissão e envio foram praticamente eliminados. O texto propõe que, diante dessa realidade, os estados não possam mais cobrar nenhuma tarifa ou “preço público” pela emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) digital.
O projeto propõe:
- Proibir a cobrança da taxa de licenciamento para documentos digitais;
- Emitir o CRLV exclusivamente via internet;
- Garantir o direito do cidadão em baixar e imprimir o documento por conta própria;
- Acabar com a cobrança que configura enriquecimento indevido, segundo o autor.
O projeto ainda passará por comissões temáticas no Senado antes de ir a plenário e seguir para a Câmara dos Deputados.
A situação em estados como Santa Catarina e o cenário nacional
Enquanto o projeto nacional está em tramitação, alguns estados tentam antecipar a mudança. Em Santa Catarina, a Assembleia Legislativa já aprovou um projeto extinguindo a taxa de licenciamento anual. Caso sancionada, a medida beneficiará milhões de proprietários catarinenses com a isenção da taxa.
Mas é sempre bom lembrar: o licenciamento ainda depende da regularização de débitos como IPVA e multas. A gratuidade valeria apenas para a taxa de emissão do documento digital, não para impostos ou outras pendências.
Cuidados e recomendações aos motoristas até a aprovação da lei
Apesar dos avanços no debate, o pagamento do licenciamento para o exercício de 2026 permanece obrigatório na maioria dos estados até que a lei federal seja promulgada.
Deixar de pagar o licenciamento resulta em infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH. Além disso, há risco de remoção do veículo, acarretando despesas com transporte e estadia em pátio.
Como consultar e pagar o licenciamento em 2026
Para evitar transtornos, o proprietário pode consultar a situação do licenciamento diretamente pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou nos portais dos Detrans estaduais. É possível emitir a guia única, que inclui o licenciamento, IPVA e multas pendentes.
A maioria dos estados já permite o pagamento via Pix, facilitando a liberação automática do documento digital (CRLV-e), que serve como comprovante oficial. Apesar da digitalização, é recomendável imprimir uma cópia em papel sulfite para manter no veículo, garantindo comprovação em casos de falta de bateria ou sinal de internet durante abordagens policiais.
