Resumo
- A ANTT informou que as suspensões foram aplicadas de acordo com a lei do frete mínimo em vigor.
- A agência disse que continuará atuando para proteger a remuneração mínima do caminhoneiro.
A ANTT manterá ativos os RNTRCs das transportadoras que entraram na Justiça contra a suspensão do registro, cumprindo a ordem judicial. A decisão não é definitiva. Essa punição da ANTT só ocorre com empresas que pagaram abaixo do piso mínimo do frente por mais de 4 vezes, em dias diferentes, em menos de 6 meses.
A Lei do Piso Mínimo do Frete obriga todas as empresas a pagarem, pelo menos, um valor mínimo para o frete realizado por caminhoneiros de todas as categorias. A ANTT define os valores do piso mínimo. Também manda as empresas pagarem o motorista em até 30 dias úteis por Pix ou por uma IPEF credenciada à ANTT e aprovada pelo Banco Central. Quem não cumpre as regras paga multas e pode ter o RNTRC suspenso.
Em nota, a ANTT disse que continuará agindo para proteger a remuneração mínima dos caminhoneiros, garantir que a concorrência seja justa e impedir que a contratação de fretes abaixo do valor legal seja normalizada pelo setor.
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