Resumo
- Senado aprovou na terça (24/02) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
- O texto proíbe multas para motoristas profissionais que descumprirem a norma de descanso obrigatório caso estejam em uma rodovia que não tenha ponto de parada reconhecido pelo poder público.
- A PEC determina que todas as rodovias federais do país disponham de áreas adequadas e seguras para descanso dos motoristas profissionais.
- Texto agora será analisado pela Câmara dos Deputados.
O Senado aprovou na terça-feira (25/02) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe aplicação de multas a motoristas profissionais que descumprirem o tempo de descanso obrigtório. A isenção só será válida quando a rodovia não tiver a infraestrutura mínima para repouso, higiene e alimentação. Atualmente, são cerca de 180 Pontos de Parada e Descanso (PPSs) em operação nas rodovias federais.
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Detalhes da proposta e obrigações do poder público e setor privado
A PEC determina que o poder público, em parceria com o setor privado, institua a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. O objetivo é garantir que todas as rodovias federais do país disponham de áreas adequadas e seguras para descanso dos motoristas profissionais.
O texto estabelece que o Poder Executivo deverá definir os critérios técnicos e logísticos para a implementação dessa infraestrutura tanto em trechos rodoviários urbanos quanto rurais. Rodovias sob administração direta da União ficarão a cargo do governo federal. Já as rodovias concedidas a concessionárias continuarão sob gestão dessas empresas para execução dos espaços de descanso.
Contexto e posicionamentos dos senadores
O autor da PEC, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), alegou que a penalização dos motoristas por descumprimento do descanso é injusta enquanto não houver pontos de parada adequados nas rodovias. Segundo ele, a aprovação da PEC pode tornar efetiva a implantação dessas áreas, não ficando apenas no papel.
Já a senadora Teresa Leitão (PT-PE) destacou que a emenda constitucional representa um avanço importante, pois equilibra a segurança e o direito dos motoristas profissionais com a realidade atual da infraestrutura brasileira para repouso nas rodovias. Ela ressaltou a necessidade de não apenas controlar a velocidade, mas também assegurar uma vida digna e melhores condições de trabalho para os caminhoneiros.
Normas sobre descanso previstas e próximos passos
A PEC reforça a exigência de que uma lei específica discipline o período mínimo de descanso diário dos motoristas profissionais. Estipula que, em viagens com duração superior a vinte e quatro horas, o repouso mínimo diário deverá ser de ao menos 11 horas, e o intervalo entre jornadas não poderá ser inferior a 8 horas.
Com a aprovação no Senado, a proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados, onde será debatida e votada. Caso aprovada, a medida poderá transformar significativamente as condições de trabalho dos motoristas profissionais nas rodovias federais de todo o país.
Impacto prático na vida do caminhoneiro
A aprovação da PEC 22/2025 trará uma proteção legal importante para os motoristas profissionais, garantindo que não sejam punidos por questões estruturais fora do seu controle. Além disso, a criação da Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional deverá incentivar investimentos públicos e privados em infraestrutura adequada, promovendo segurança, saúde e melhores condições de trabalho para esses essenciais operadores do transporte.
