A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou no dia 13 de março de 2026 o Projeto de Lei nº 1368/2025, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), que determina a reserva mínima de 30% da demanda anual de transporte rodoviário de cargas da administração pública federal para transportadores autônomos de carga (TAC).
O projeto estabelece que órgãos e entidades da União façam a contratação direta desses profissionais para promover maior inclusão no mercado de transporte público.
Detalhes da proposta e credenciamento
Segundo o relator na comissão, deputado Zé Trovão (PL-SC), a medida corrige uma desigualdade histórica, já que embora existam mais de 690 mil TACs registrados, sua participação em contratos públicos é significativamente menor que a das grandes empresas.
A contratação dos caminhoneiros será feita por meio do procedimento de credenciamento previsto na Lei de Licitações atual, possibilitando uma maior agilidade e flexibilidade no processo. O transportador precisa estar cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e cumprir os requisitos legais da categoria.
O texto permite ainda que o caminhoneiro seja representado por um administrador ou entidade representativa, facilitando a gestão dos contratos.
Simplificação e regras para editais e remuneração
O projeto proíbe que os editais contenham requisitos técnicos ou econômicos excessivos que possam dificultar a participação dos autônomos. Além disso, os valores dos fretes deverão respeitar as tabelas referenciais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Para facilitar a emissão de documentos fiscais, a proposta torna obrigatório o uso da Nota Fiscal Fácil (NFF), um regime simplificado para os caminhoneiros emitirem notas fiscais.
Também cabe à empresa pública Infra S.A. a responsabilidade de estabelecer parcerias com os transportadores e compartilhar dados com a ANTT para viabilizar essas contratações.
Contexto, inspiração e próximos passos
O deputado Toninho Wandscheer ressaltou que o projeto baseia-se na experiência positiva da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que já utiliza modelos de contratação direta com cooperativas de transportadores e obteve resultados favoráveis. O objetivo é expandir esse modelo para toda a administração federal, incluindo o transportador pessoa física.
O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania e precisa ainda ser aprovado pelo plenário da Câmara, Senado Federal e ser sancionado pelo presidente da República antes de entrar em vigor.
Impacto prático para os caminhoneiros autônomos
Se aprovado, o PL 1368/2025 promoverá maior inserção dos caminhoneiros autônomos no transporte público federal, garantindo 30% de participação mínima nos contratos. Isso trará mais oportunidades comerciais aos profissionais, poderá aumentar sua renda e estimular a formalização e competitividade no setor.
Além disso, a simplificação burocrática prevista no projeto tende a reduzir entraves para o TAC, tornando o mercado mais acessível e dinâmico.
