Resumo
- Ação apresentada ao STF quer suspender MP que endurece fiscalização da tabela do piso mínimo de frete.
- MP bloqueia fretes abaixo da tabale, prevê multas e até suspensão do registro de transportadoras.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) tenta suspender no Supremo Tribunal Federal (STF) o endurecimento da fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário, que começou a vigorar em março após publicação da Medida Provisória (MP) 1.343/2026.
A nova norma bloqueia fretes abaixo da tabela e prevê multas de até R$ 10 milhões, com suspensão do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) de empresas transportadoras que não cumprirem a tabela do piso mínimo. Além disso, a MP torna obrigatório o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) em todas as operações.
Ação diz que tabela não reflete modelos reais de contratação logística
O pedido foi feito na última quarta-feira (08/04) e a CNI requer a apreciação com urgência. A CNI argumenta que a metodologia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a tabela do frete não reflete vários modelos reais de contratação logística. Segundo a Confederação, as novas regras estão criando insegurança jurídica, aumento de custos logísticos e risco de paralisação de embarques.
